Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. 1 - A reclamação prevista no art. 105, "f", da CF, não se presta para dirimir dissídios jurisprudenciais, que desafiam a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2 - A simples divergência jurisprudencial não se apresenta suficiente a qualificar a ofensa prevista no permissivo constitucional. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl n. 7.000/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)