Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ATO PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OBJETO TUTELADO. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO, ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. SÚMULA 147/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes. 2. Não há olvidar que se encontram abrangidos na esfera da competência da Justiça Federal os atos praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função, nos termos da Súmula 147/STJ. 3. In casu, a diretiva para o estabelecimento da competência se encontra, em especial, na denúncia, cujos contornos fáticos indicam conduta ofensiva por arma de fogo contra funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que estava no exercício das suas funções, resultando, inclusive, dano a bem público. 4. Ordem denegada. (HC n. 152.641/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 17/10/2011.)