Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole constitucional, no sentido de analisar a possibilidade de fruição pelo contribuinte da imunidade tributária constante do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.227.631/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 13/10/2011.)