Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. NULIDADE RECONHECIDA. 1. O fato de o voto-revisor no recurso de apelação ter tratado sobre matéria diversa à discutida nos autos causou evidente prejuízo ao paciente, que teve negado o seu direito a um julgamento colegiado, em que se pressupõe o conhecimento da causa e o debate da matéria jurídica tratada por todos os julgadores habilitados. 2. Ordem concedida para determinar a renovação do julgamento do recurso de apelação interposto na origem. (HC n. 165.072/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 21/3/2012.)