Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/09/2011
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência predominante tem afastado a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva quando o lapso temporal entre as condutas ultrapassar trinta dias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Se as instâncias ordinárias e…