Acórdão

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Interposto o recurso via fax, é de exclusiva responsabilidade do recorrente a entrega da via original no prazo de até cinco dias do término do prazo recursal. 2. No caso, a embargante opôs seus embargos de declaração por fax em 15/9/11. No entanto, até 5/10/11 a via original do recurso não havia sido apresentada, pelo que, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, intempestivos os declaratórios. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.397.660/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 21/10/2011.)