Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PROTEÇÃO À TESTEMUNHA EM RISCO. LEI Nº 9.807/1999 E PROVIMENTO Nº 32/2000 DA CORREGEDORIA DO TJ/SP. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO IDENTIFICADAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À EMISSÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. 2. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO. APROFUNDADA REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade quando, ouvidas testemunhas não identificadas nos autos em razão de suas inserções em programa de proteção, permite-se ao réu conhecer e contraditar todas as declarações por elas prestadas, bem como à sua defesa o acesso à sua identificação, mantida em registro apartado. Precedentes. 2. A ausência de indicação de quaisquer prejuízos concretos contraria a sistemática processual penal vigente para o reconhecimento de nulidades, fundada no brocardo ne pas de nullité sans grief. 3. Ademais, a defesa se insurgiu apenas depois de proferida a sentença condenatória, passado o julgamento pelo Tribunal do Júri, já muito depois do início da participação das testemunhas protegidas na persecução penal, dando ensejo à preclusão da matéria. 4. Não há como enfrentar na via célere e sumária do habeas corpus a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para a concessão do regime de proteção às testemunhas, pois envolveria profundo revolvimento probatório, providência incompatível com o writ. 5. Ordem denegada. (HC n. 158.557/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 28/11/2011.)