Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS QUE SE ENCONTRAM SOB PROTEÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO DOS SEUS NOMES, ENDEREÇOS E DADOS DE QUALIFICAÇÃO. ACESSO GARANTIDO AO DEFENSOR PELO PROVIMENTO N. 32/2000 DA CGJ/SP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A proteção dos dados das testemunhas teve por fundamento o Provimento n. 32/2000 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal do Estado de São Paulo, e dispõe, em seus artigos 3º e 5º, que as vítimas ou testemunhas coagidas ou submetidas a grave ameaça, se desejarem, não terão quaisquer de seus endereços e dados de qualificação lançados nos termos de seus depoimentos, e o acesso à pasta fica garantido ao Ministério Público e ao Defensor constituído ou nomeado nos autos, com controle de vistas, feito pelo escrivão, declinando a data. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o defensor pôde ter acesso aos nomes e aos dados das testemunhas protegidas. 4. Habeas Corpus não conhecido (HC n. 216.281/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016.)