Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA ILEGALIDADE DO PROVIMENTO 32/2000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA QUE PREVÊ A PROTEÇÃO DOS NOMES, QUALIFICAÇÕES E ENDEREÇOS DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE PREVÊ O ACESSO AOS DADOS SIGILOSOS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. Da leitura do Provimento 32/2000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observa-se que ele não tolhe as garantias do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da publicidade dos atos processuais e da legalidade, tampouco impõe o segredo do processo, uma vez que há expressa previsão de acesso de ambas as partes, acusação e defesa, aos dados sigilosos das pessoas coagidas ou submetidas à ameaça. 2. Ademais, é imperioso assinalar que tanto o paciente quanto a sua defensora estiveram presentes às audiências de instrução em que ouvidas as testemunhas protegidas, podendo inquiri-las, circunstância que afasta, por completo, a arguição de nulidade do feito. 3. Ordem denegada. (HC n. 202.021/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 9/11/2011.)