Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM - ART. 542, § 2º, DO CPC - FUMUS BONI JURIS NÃO CONFIGURADO - APELO EXTREMO APARENTEMENTE DEDUZIDO SEM ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RESTOU ATACADO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MONOCRATICAMENTE REJEITADOS - AUSÊNCIA DE MANEJO DO RECLAMO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - SÚMULA N. 281/STJ - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg na MC n. 17.976/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 26/10/2011.)