Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A recorrente limitou-se a alegar ofensa genérica ao dispositivo da Lei Processual, mas não explicitou em que medida a suposta omissão influenciaria no julgado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei estadual autorizativa. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 27.499/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 26/10/2011.)