Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. 'É assente o entendimento deste Tribunal segundo o qual os Técnicos do Tesouro Nacional não têm direito líquido e certo à percepção da Retribuição Adicional Variável (RAV) no seu limite máximo instituído, ou seja, no patamar de oito vezes o do maior vencimento básico, a teor do art. 8º da M.P nº 831/95. Aplicação da Súmula n° 168/STJ'. (Precedente: EREsp-233.559, Ministro Felix Fischer, DJ de 26.5.03.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.031.419/MG, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 3/11/2011.)