Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/10/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 18/10/2011, p. 19/12/2011

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ART. 53, II, DA ADCT. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. Os fundamentos constitucionais suficientes à manutenção do acórdão recorrido não impugnado por meio de recurso extraordinário inviabilizam o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 126 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 869.547/RJ, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 19/12/2011.)

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