Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2012
Data de publicação: 30/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 17/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE COMISSIONAMENTO. LEI ESTADUAL N. 11.091/1993. EXEGESE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.257.775/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)

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