Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, dá ensejo ao não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 288/STF. 2. A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que obsta ao conhecimento do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.279.507/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 21/11/2011.)