Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. REDAÇÃO VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓCRIFA. VÍCIO INSANÁVEL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo da parte agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC. II - Recursos apócrifos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça são considerados inexistentes. III - A ilegibilidade do protocolo do recurso especial obstaculizado, impossibilita a aferição de sua tempestividade. IV - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.395.156/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)