Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2. De acordo com jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a reforma de militar, ainda que temporário, nas hipóteses que envolvem a superveniência de enfermidade, mesmo que a incapacidade seja restrita ao serviço militar. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.080.973/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 9/11/2011.)