Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/11/2011
Data de publicação: 17/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03/11/2011, p. 17/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a reforma de militar, ainda que temporário, em havendo a superveniência de incapacidade somente para o serviço castrense, hipótese em que a reforma se dará na mesma graduação que ocupava enquanto na ativa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.108.603/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 17/11/2011.)

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