Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 26/10/2011
Data de publicação: 11/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 26/10/2011, p. 11/11/2011

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A origem estrangeira da droga é apenas uma probabilidade, não sendo possível comprovar a transnacionalidade do delito de modo a atrair a competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Marília/SP. (CC n. 116.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 11/11/2011.)

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