Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 26/10/2011, p. 07/11/2011
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/09/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS APONTADOS COMO COATORES PRATICADOS, NÃO POR MINISTRO DE ESTADO, MAS POR OUTROS AGENTES ADMINISTRATIVOS. MANIFESTA A INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no MS n. 17.367/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14/9/2011, DJe de 22/9/2011.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA ANISTIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 17.573/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 7/11/2011.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/10/2011
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível mandado de segurança contra de Ministro de Estado visando a obter o depósito, o pagamento ou o sequestro de quantia objeto de condenação judicial e objeto de precatório já expedido, providências que, segundo o disposto no art. 100 da CF e nos artigos 730 e 731 do CPC, têm rito próprio, de competência do juiz da execução e do Presidente do respectivo Tribunal. 2. Agravo regimental …
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 09/11/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO EM FACE DE ATO A SER PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado por Ministro de Estado, do qual há mera previsão de emissão, sem que se possa antecipar o conteúdo. Embora reconhecendo que o futuro ato poderá ser favorável ao seus interesses, o Impetrante parte do pressuposto de que há, também, a possibilidade de ocorrer o …
Corte Especial · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/12/2011
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DOS EDCL NO AGRG NO RMS 25.929/SP. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 15.134/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe de 15/12/2011.)
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