Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 09/11/2011, p. 16/11/2011
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/10/2011
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DIVERSOS DE MINISTRO DE ESTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 17.514/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 7/11/2011.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/10/2011
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível mandado de segurança contra de Ministro de Estado visando a obter o depósito, o pagamento ou o sequestro de quantia objeto de condenação judicial e objeto de precatório já expedido, providências que, segundo o disposto no art. 100 da CF e nos artigos 730 e 731 do CPC, têm rito próprio, de competência do juiz da execução e do Presidente do respectivo Tribunal. 2. Agravo regimental …
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/03/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR MINISTRO DE ESTADO A MEIO DE COMUNICAÇÃO JORNALÍSTICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1° da Lei 12.016/2009 "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou …
Primeira Seção · Rel. Ministro Castro Meira · j. 14/09/2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/11. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. 1. A mera publicação da Portaria Interministerial nº 134/11, a qual almeja tão somente investigar se as pessoas arroladas em seu anexo foram prejudicadas por motivos políticos, sem desconstituir as anistias já concedidas, não configura justo receio de violação de direito líquido e certo do im…
Corte Especial · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ, SUJEITA A RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 18.261/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 14/6/2012, DJe de 27/6/2012.)
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