Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/11/2011
Data de publicação: 28/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/11/2011, p. 28/11/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMULA 444/STJ. 1. De acordo com o princípio da não culpabilidade, ações penais em andamento, do mesmo modo que não podem agravar a pena-base, não constituem fundamento para a fixação de regime prisional mais gravoso. 2. Ordem concedida. (HC n. 199.814/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 28/11/2011.)

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