Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito e na referência a processos que ainda não transitaram em julgado. In casu, não há motivação idônea para justificar a exasperação do regime prisional, sob pena de se malferir o princípio da presunção de não-culpabilidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 214.240/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 21/11/2011.)