Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/11/2011
Data de publicação: 17/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03/11/2011, p. 17/11/2011

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. TÉRMINO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É entendimento firmado neste Tribunal que o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 29.197/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 17/11/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 03/11/2011

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO TESTE FÍSICO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. EXTINÇÃO DO WRIT NA ORIGEM, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICÁVEL. PRECEDENTE DO STF: RE 621.473/DF. 1. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que extinguiu o writ por perda de objeto, ante a homologação do certame. A impetração voltava-se contra a repr…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 27/09/2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE AUTÓPSIA. APTIDÃO FÍSICA. ETAPA. ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS NÃO CONFIGURADA. 1. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, a homologação final deste não conduz à perda de objeto do mandamus. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 34.333/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 04/10/2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM ETAPA ANTERIOR AO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. EDITAL QUE NÃO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, DETERMINADA ENFERMIDADE COMO CAUSA DE INAPTIDÃO. POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DE ENFERMIDADES NO EXAME CLÍNICO PREVISTO NA REGRA EDITALÍCIA. COMPATIBILIDADE DA MOLÉSTIA COM O EXERCÍCIO DO CARGO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. É descabida a alegação d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 01/09/2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO. INAPTIDÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR. REPROVAÇÃO NA ETAPA SUBSEQÜENTE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em perda do objeto decorrente da eliminação do candidato em etapa posterior do concurso público se tal ato é combatido por outro mandado de segurança, ainda não transitado em julgado. 2. Recurso ordinário provido para determinar o reto…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 22/11/2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. ALEGADA ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. A inicial do mandado de segurança veicula o seguinte pedido (fl. 27, e-STJ): "Que a Avaliação Psicológica aplicada a impetrante seja anulada em face da contrariedade com as súmulas 686 do STF e 20 do TJDFT, também pelos demais argumentos de fato e de direito trazidos ao conhecimento deste Tr…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas