Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a comissão responsável pela avaliação dos imóveis e elaboração da Planta de Valores não foi estabelecida, assim como nenhuma lei foi aprovada e promulgada para a alteração da antiga Planta de Valores que vinha sendo aplicada para o cálculo do IPTU. 3. A alteração do acórdão recorrido demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e análise de lei local (Leis Complementares Municipais 32/2002 e 136/2006). Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 40.404/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 8/11/2011.)