Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E ACERCA DAS CONCLUSÕES DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA EXISTENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A partir da Lei n.º 9.271/96, o julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor dativo, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 370, § 4.º, do Código de Processo Penal, bem como no art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/50, impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2. Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal n.º 2010.039100-5, realizado pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que se proceda a novo julgamento, com a intimação pessoal do defensor nomeado à Paciente. (HC n. 215.838/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 21/11/2011.)