- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 08/11/2011
- Data de publicação
- 23/11/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08/11/2011, p. 23/11/2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/94. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de que é incabível a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei 8.880/94 com reajustes remuneratórios concedidos posteriormente, em razão de possuírem finalidade e natureza jurídica distintas. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 14.814/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 23/11/2011.)
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