Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, o ato praticado pela recorrida sucedeu antes de transcorrido o prazo decadencial. Assim, nos moldes do entendimento firmado pela Corte Especial e pela 5ª e 6ª Turmas, não há falar em decadência administrativa, já que o prazo para a administração somente começou a correr em janeiro de 1999. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 970.566/SC, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 23/11/2011.)