Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. MÚTUO COM COBERTURA PELO FCVS. LAUDO PERICIAL. DIFERENÇAS A ADIMPLIR. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 10.150/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O entendimento do Tribunal a quo no tocante à impossibilidade de quitação do mútuo habitacional pelo FCVS quando houver prestações em aberto, além de se afinar com o deste STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não pode ser reformado em recurso especial ante o óbice sumular nº 7/STJ. 2. A alegação da agravante de que, se descontados os juros moratórios, o depósito judicial se prestaria a saldar o débito apurado pela perícia carece do indispensável prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 478.481/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.)