Acórdão

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. REPRESENTAÇÃO DA GENITORA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 102 DO CP E 25 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual retratação da representação após o recebimento da denúncia, não transmuda em ilegítimo o Ministério Público para seu múnus acusatório. 2. O recebimento da denúncia formalmente apta torna a ação penal indisponível. 3. Nos termos dos arts. 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal: "A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia". 4. Ordem denegada. (HC n. 147.118/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 6/12/2011.)