Acórdão

HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N.º 6.706/08. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que o Paciente - condenado à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por crime de roubo circunstanciado - não preenche o requisito objetivo previsto no art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 6.706/08 (Art. 1º "É concedido indulto: I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente"). 2. Ordem denegada. (HC n. 180.399/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.)