Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 14/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/11/2011, p. 14/12/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte quando ausente a assinatura do advogado subscritor, sendo inaplicável às instâncias extraordinárias a regra contida no art. 13 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 935.288/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 14/12/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Fernando Gonçalves · j. 04/02/2010

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente, não se aplicando a regra do art. 13 do Código de Processo Civil. 2 - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.137.619/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em …

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 27/03/2012

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Considera-se inexistente recurso especial interposto sem assinatura. 2. Este Tribunal de Uniformização Infraconstitucional tem entendimento assente no sentido de que os arts. 13 e 37, do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias excepcionais. 3. AGRAVO REGIM…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 20/09/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL APÓCRIFO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão" (AgRg nos EREsp 613.386/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 23/6/08). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 18/03/2010

AGRAVO INTERNO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. 1. É considerado inexistente o recurso sem assinatura, sendo inaplicável às instâncias extraordinárias o artigo 13 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 928.518/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 5/4/2010.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 23/04/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO APÓCRIFO. 1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 2. A regra inserida no artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica na instância extraordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.220.589/ES, relatora Ministra…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas