Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 05/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22/11/2011, p. 05/12/2011

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisum que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias, contados em dobro quando se trata da Defensoria Pública. 2. No caso, o referido órgão foi intimado da decisão em data de 31/05/2010, porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agravo de instrumento só se deu no dia 17/06/2010, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.333.473/AC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 5/12/2011.)

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