Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. AFRONTA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 188/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Alegação de afronta à coisa julgada concernente ao termo inicial para o cálculo dos juros moratórios. 3. Constata-se da leitura dos autos que os Embargos de Declaração transitados em julgado foram acolhidos somente no que diz respeito aos honorários advocatícios, e não aos juros de mora, ou seu termo inicial. 4. Ademais, o termo inicial para cálculo dos juros moratórios, na repetição de indébito tributário, é o trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 28.252/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 23/2/2012.)