Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO DE VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. Caso em que a controvérsia do recurso especial reside na violação do artigo 20, § 4º, do CPC, sob à pecha de que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor irrisório. 3. O acórdão embargado foi claro e preciso ao afirmar que os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes, impondo à Fazenda Pública a condenação em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. O Tribunal local reduziu os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais), dado o elevado valor da causa (superior a onze milhões de reais). 4. Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, de acordo com o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Excepcionalmente admite-se a aludida revisão quando o valor for irrisório, o que não é o caso dos autos. 5. No que tange à suposta ocorrência de contradição ao argumento de que há precedentes deste Tribunal Superior que conheceram do recurso especial para majorar os honorários advocatícios, o acórdão embargado não padece de vício a justificar o acolhimento dos aclaratórios. 6. Para essa finalidade, conceitua-se como contradição o vício intrínseco que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos às outras razões de decidir, ao relatório ou à conclusão do julgado. 7. Assim, eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominada "contradição externa", não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo exclusivamente infringente. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.390.882/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 7/12/2011.)