- Relator(a)
- Ministro Vasco Della Giustina
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 06/12/2011
- Data de publicação
- 19/12/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 06/12/2011, p. 19/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 53/90). IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 9.717/98. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NA LEI N.º 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº 53/90 do Estado de Mato Grosso do Sul, que assegura o pagamento de pensão pecúlio aos dependentes de ex-militar excluído das fileiras da corporação, perdeu a eficácia após o advento da Lei Federal nº 9.717/98, a qual dispõe sobre normas gerais da Previdência Social e passou a vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos na Lei Federal nº 8.213/91. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 23.605/MS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.)
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