Acórdão

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MAGNITUDE DA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é possível a majoração da pena base em virtude da magnitude da lesão causada aos cofres públicos, haja vista a maior censurabilidade da conduta criminosa. 2. No entanto, in casu, o valor indevidamente apropriado R$ 143.302, 93 (cento e quarenta mil, trezentos e dois reais e noventa e três centavos), por si só, não autoriza a referida exasperação. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 950.585/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 2/2/2012.)