Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2012
Data de publicação: 10/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/02/2012, p. 10/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 08/2005-CM. DESDOBRAMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DECADÊNCIA. 1. A pretensão dos impetrantes é impedir o efetivo desdobramento das serventias que ocupam, ato que foi implementado pela Resolução n. 08/2005 do Conselho da Magistratura do TJ/SC, publicada em 30 de maio de 2005. É a partir daí, portanto, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009). Precedentes. 2. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 31.673/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 10/2/2012.)

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