Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. 3. Existente contradição no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.063.895/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/2/2012.)