Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 27/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 07/02/2012, p. 27/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 695/STF. 1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Na hipótese, com a notícia de que as penas recaídas sobre o paciente foram extintas, fica esvaziado o objeto desta impetração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 195.336/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 27/2/2012.)

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