Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. WRIT PREJUDICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EVENTUAL REFORMA DA DECISÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 695/STF. 1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Na hipótese, com a notícia de que as penas recaídas sobre o paciente foram extintas, fica esvaziado o objeto desta impetração. 3. Não há ameaça concreta (mas sim apenas a possibilidade abstrata) de violação da liberdade de locomoção do recorrente, quando este noticia a existência de recurso da acusação desafiando a decisão extintiva de punibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 20.752/TO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 18/6/2012.)