Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2012
Data de publicação: 30/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 17/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO JULGADO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO PRETÓRIO EXCELSO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. - Não impugnada a fundamentação do julgado recorrido, aplicável o enunciado n. 283 da Súmula do Pretório Excelso. - Estando o acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional, incabível o recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.221.464/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)

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