Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. ART. 55, I, DO DECRETO-ESTADUAL N. 553/1976. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE "ECONOMIAS". RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - A interpretação de direito local é vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF. - A cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de "economias" foi considerada ilegal, no REsp 1.166.561/RJ, julgado sob o rito dos repetitivos (Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 5.10.2010). Incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.195.984/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/2/2012.)