Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 15/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07/02/2012, p. 15/02/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - 1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A EM RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA ESTATAL SUCEDIDA - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO REGIMENTAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535, i E II, DO CPC - 2. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.416.620/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/2/2012.)

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