Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 12/09/2017
Data de publicação: 02/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/09/2017, p. 02/10/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO DA TELEMS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva da agravante no processo de conhecimento (ação civil pública) e na ação rescisória, não é possível a rediscussão do tema em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.414.686/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 2/10/2017.)

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