Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 10/04/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - As questões abordadas nos embargos declaratórios opostos contra a decisão recorrida foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, e o mero julgamento contrário ao interesse dos recorrentes não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. II - …