Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 08/02/2012
Data de publicação: 15/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, j. 08/02/2012, p. 15/02/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. - Não estando comprovada sequer a premissa fática do pedido, qual seja, a efetiva união estável com brasileira, não há reconhecer qualquer ilegalidade no ato de expulsão, mesmo com base no art. 75, inciso II, alínea "a", da Lei n. 6.815/1980. Habeas corpus denegado. (HC n. 224.272/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 15/2/2012.)

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