Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, ações penais em curso e inquéritos policiais não podem ser utilizados para exasperar a reprimenda a título de maus antecedentes, impondo-se, diante disso, a redução da pena . 2. Havendo o transcurso de mais de 4 (quatro) entre a sentença e o acórdão, em se tratando de condenação, por furto qualificado, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, é de se reconhecer a incidência de causa extintiva da punibilidade (art. 109, V do Código Penal). 3. Ordem concedida. (HC n. 196.442/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 29/2/2012.)