Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o enunciado n.º 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ao reincidente pode ser atribuído regime semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 2. No caso, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal, em razão de terem sido consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, é cabível o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida em patamar inferior a quatro anos imposta ao condenado reincidente. 3. Habeas corpus concedido. (HC n. 228.847/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 13/4/2012.)