Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 15/05/2012
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. SÚMULA 269/STJ. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.º 8.072/90, por parte do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que para definir o regime prisional cabível aos condenados por crime de tráfico, come…